Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12489, de 11 de julho de 1990
Nº 12489/1990
Homologa a Decisão n° 039/90, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.918/90,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 039/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a Planta URB 22/90, acompanhada do Memorial Descritivo MDE 22/90, que deu nova caracterização ao lote A, SHN, Quadra 1, que passa a denominar-se Área Especial A, Quadra 1, Setor Hoteleiro Norte, Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL