Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12475, de 10 de julho de 1990

Nº 12475/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320;de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

50002.16885381.107-0001 — Recuperação.Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF

21-4110.00-Obras e Instalações..............50.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 131 de 11.07.90)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12475, de 10 de julho de 1990

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