Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12503, de 19 de julho de 1990

Nº 12503/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.204.000,00(dois milhões, duzentos e quatro mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas ela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001821/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.204.000,00 (dois milhões, duzentos e quatro mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

005.03070212.016-0006 — Funcionamento da Administração

00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos...................2.204.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

3005.03070212.016-0007 — Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

10 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...............2.204.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12503, de 19 de julho de 1990

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