Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12497, de 17 de julho de 1990

Nº 12497/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.465.100,00 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964/e tendo em vista o que consta do processo n° 030.011337/90,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.465.100,00 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

46001.08070212.038-0001 — Funcionamento da Fundação Educacional

20 — 3120.00 - Material de Consumo..............1.400.000,00

20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............13.000.000,00

20 — 3193.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.........600.000,00

46001.08421882.183-0001 — Funcionamento do Ensino Fundamental

20 - 3120.00 - Material de Consumo................265.100,00

20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............200.000,00

Art. 2.

— O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receitas Diversas.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12497, de 17 de julho de 1990

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