Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12501, de 17 de julho de 1990
Nº 12501/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.310.000,00 (três milhões e trezentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089. de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
—Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.310.000,00 (três milhões e trezentos e dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do 3° Termo Aditivo ao Convênio n° 01/88-SUDS.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 136 de 18.07.90)
Os anexos constam no DODF.