Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12479, de 10 de julho de 1990

Nº 12479/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.553.680,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros),à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011567/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.553.680,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

20001.03070212.051 – 0001-Funcionamento da Secretaria de Transportes

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.............2.553.680,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

20001.16915752.098-0001 — Conservação do Sistema de Sinalização

00 – 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............2.553.680,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12479, de 10 de julho de 1990

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