Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12494, de 12 de julho de 1990

Nº 12494/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089;de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.151-0001 – Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores

00 — 4292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........200.000,00

00 — 4392.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........800.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.464, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência...........1.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12494, de 12 de julho de 1990

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