Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16389, de 31 de março de 1995
Nº 16389/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 79.821,00 (setenta e nove mil , oitocentos e vinte e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direi to Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.002.157/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, crédito suplementar, no valor de R$ 79.821,00 (setenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados do Tesouro, na forma do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 31 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.