Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16370, de 20 de março de 1995
Nº 16370/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 640.163,00 (seiscentos e quarenta mil cento e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.001.197/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 640.163,00 (seiscentos e quarenta mil, cento e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes dos Contratos n°s 124 e 162/94 firmados com a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, e apurados em Superavit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3.
Em função do disposto no Art. 1° fica a receita da Unidade acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1995
107° da República e 35° de Brasília
CRISTOVAN BUARQUE
Os anexos constam no DODF.