Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16390, de 31 de março de 1995
Nº 16390/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alínea "b", da Lei nº 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 030.002.701/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.