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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16368, de 20 de março de 1995

Nº 16368/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.459.00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), para reforço de dotações orçameotárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 7º . inciso III. da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995 e com o art. 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo nº. 113.000.061/95,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor R$ 17.459.00 (dezessete mil , quatrocentos e cinquenta e nove reais). para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 41.
§ 1ºinciso II, da le i nº 4.320. de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos referente ao Contrato nº 181/94, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF/PFR/DF.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspendente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido

Art . 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1995.

107º da República e 35° de Brasília.

CRlSTOVAM BUARQUE

Os anexos cosntam no DODF.

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