Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16369, de 20 de março de 1995
Nº 16369/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais). para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.002.349/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Comunicação Sócial crédto suplementar, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43.
§ 1ºinciso III . da Lei nº 4.320. de 1º de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1995.
107º da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.