Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16378, de 24 de março de 1995
Nº 16378/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.053.500,00 (hum milhão, cinquenta e três mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 073.000.665/95.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretária de Agricultura - Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.053.500,00 (hum milhão, cinquenta e três mil e quinhentos reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1ºinciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulaçao parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 24 de março de 1995
107º da República e 35º de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.