Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16392, de 31 de março de 1995
Nº 16392/1995
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o segundo trimestre de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o segundo trimestre de 1995, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
IAnexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
IIAnexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
IIIAnexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IVAnexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de outras transferências da União;
VAnexo VI: cotas destinadas a despesas de capital à conta de receita uiterna, FPE, FPM e IR Fonte;
VIAnexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII: contas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
VIIIAnexo IX: cotas destinadas a despesa de custeio, à conta de operações de crèdito.
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 1995.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.