Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16380, de 27 de março de 1995
Nº 16380/1995
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
RESOLVE:
Art. 1.
- Conceder em caráter excepcional a prestação de 53.00 (cinquenta e três mil) horas extras mensais para médicos e técnicos da Carreira de Assistência Publica a Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
- Conceder em caráter excepcional a prestação de 7.000 (sete mil) horas extras para enfermeiro da Carreira de Assistência Publica a Saúde da Fundação Hospitalar.
Art. 3.
- A concessão das horas extras autorizadas na forma dos artigos 1° e 2°, vigorarão nos meses de março, abril e maio de 1995.
Art. 4.
- A Secretaria de Saúde do Distrito Federal, por seu titular, expedirá Instrução regulamentando este Decreto, considerando o disposto nos Decretos n°s 11.386, de 26/12/88 e 11.452 de 16/02/89.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 27 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.