Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16402, de 3 de abril de 1995
Nº 16402/1995
Da nova redação ao Art. 3° do Regulamento do Conselho do Idoso do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- o art. 3° do Regulamento do Conselho do Idoso do Distrito Federal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3° - Os Membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos, vedada a sua recondução".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1995
107° da República e 35° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE