Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16386, de 29 de março de 1995
Nº 16386/1995
Abre crédito suplementar, no valor de de RS 24.000.00 (vinte e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 7º inciso I. alínea "b", da Lei nº 846 de 4 de janeiro de 1995 e com o art. 41. inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei na 4.320 de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo nº 191.000.236/95
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 24.000.00 (vinte e quatro mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 29 de março de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.