Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17250, de 27 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17251, de 27 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17235, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17236, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17237, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17238, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17239, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17240, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17241, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17242, de 26 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17234, de 25 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17233, de 22 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17224, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17225, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17226, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17227, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17228, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17229, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17230, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17231, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17232, de 21 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17222, de 18 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17223, de 18 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17211, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17212, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17213, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17214, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17215, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17216, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17217, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17218, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17220, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17221, de 15 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17208, de 14 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17209, de 14 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17210, de 14 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17203, de 13 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17204, de 13 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17205, de 13 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17206, de 13 de março de 1996