Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17212, de 15 de março de 1996

Nº 17212/1996

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 171.000.032/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 170,000,00 (cento e setenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53 de 18/03/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1996 p. 2162, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17212, de 15 de março de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo