Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17230, de 21 de março de 1996
Nº 17230/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.595,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 194.000.010/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.595,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convênio n° 01166/94, firmado entre as Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e o Governo do Distrito Federal, através do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Os anexos constam no DODF.