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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17215, de 15 de março de 1996

Nº 17215/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 451.00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 194.000.009/96, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e saldo de aplicação financeira provenientes do Convênio n° 01238/95, firmado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e o Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Anexo retificado no DODF de 28/03/1996, p. 2.537.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53 de 18/03/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1996 p. 2164, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1996 p. 2537, col. 1

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