Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17233, de 22 de março de 1996
Nº 17233/1996
Aprova Projeto de Parcelamento na Zona de Expansão Urbana - 5 ZUR 1, localizada na Região Administrativa de Sobradinho – RA - V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004474/95, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da Avenida Central - conjuntos 01 a 20, da Expansão Urbana do Setor Oeste de Sobradinho - 5 ZUR I, na Região Administrativa RA V - Sobradinho, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 23/95, Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 23/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 23/95 e 24/95.
Parágrafo único- O Memorial Descritivo - MDE 23/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 23/95 e 24/95 são partes integrantes deste Decreto na forma do anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Junho de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE