Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17204, de 13 de março de 1996

I Contribuir na implementação a política de cidadania do Governo do Distrito Federal.

II Realizar ações de relevante interesse comunitário.

III. Proporcionar a efetivação de parcerias entre Governo e sociedade para a realização de ações comunitárias.

IV Favorecer a organização popular de caráter comunitário, democrático e popular.

V. Desenvolver a consciência popular a respeito dos problemas da comunidade.

VI Facilitar o acesso a bens, equipamentos e instrumentos públicos de estímulo à cidadania e bem-estar social.

I. Realização de debates públicos, palestras, seminários, cursos e outras iniciativas de educação para a cidadania.

II. Exibição da produção educativo cultural, especialmente aquela originada no próprio Distrito Federal e, com particular importância, a produção comunitária.

III Realização de espetáculos e atividades culturais, desportivas e de lazer.

IV Prestação de serviços, assistência e informações de relevante interesse comunitário, adaptáveis à estrutura física do Projeto.

V Registro e encaminhamento de sugestões e reclamações aos órgãos públicos ou ao próprio Projeto, garantindo-se a resposta aos questionamentos dos cidadãos.

VI Instalação de equipamentos públicos adaptáveis ao uso pela população da localidade onde estiver implantado o Projeto.

I Vice-Governadora do Distrito Federal, Aríete Avelar Sampaio (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

II Chefe da Assessoria Especial do Governador, Elimar Pinheiro Nascimento (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

III Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, Eurípedes Camargo. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

IV Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, Pedro Braga Neto (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

V Chefe de Gabinete da Vice-Governadora, Antônio Ernesto Lassance de Albuquerque Júnior (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

VI. Superintendente do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IDR), Adhemar Kiotoshi Sato. (revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

VII Chefe de Gabinete da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, Melillo Dinis do Nascimento. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

VIII Assessor da Assessoria Especial do Governador, Bomfim Cabral e Luz (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

IX Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração do Governo do Distrito Federal, Neio Lúcio de Oliveira Campos. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

X Representante do Conselho do Orçamento Participativo. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 18106 de 19/03/1997)

I. Executar as ações necessárias ao cumprimento das determinações do Conselho Diretor.

II. Estudar as medidas de implantação do Projeto para cada localidade.

III Acionar os órgãos do GDF e contactar demais organismos e entidades de natureza pública ou privada, visando a instalação de serviços e a realização das atividades previstas pelo Projeto.

IV Conscientizar, capacitar e treinar o pessoal responsável pelos serviços e atividades do ÔNIBUSCIDADÂO.

V. Definir programação e preparar o lançamento do Projeto.

VI Supervisionar o funcionamento de todos os serviços e atividades e zelar por sua continuidade, qualidade e autossustentação.

I. Condição maior de carência.

II Maior deficiência dos equipamentos públicos

III Condições técnicas mais favoráveis à implantação dos serviços e desenvolvimento das atividades.

IV Parecer dos órgãos e empresas do GDF.

V Garantia das Administrações Regionais do cumprimento das responsabilidades citadas pelos parágrafos 1° e 2° do artigo anterior.

VI Maior população.

I Avaliar os serviços prestados e as atividades desenvolvidas e propor alterações a serem consideradas pelo Conselho Diretor.

II Integrar a comunidade ao Projeto e permitir sua plena participação na gestão do mesmo.

III Estabelecer o apoio da comunidade à manutenção do ÔNIBUS CIDADÃO.

IV. Propor ao Administrador Regional, se for o caso, a substituição do Coordenador Regional.

Brasília, 13 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE