Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17237, de 26 de março de 1996
Nº 17237/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDEOIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea V, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995 e com o art. 41 inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.002.438/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.