Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17207, de 13 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17194, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17195, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17196, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17197, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17198, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17199, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17200, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17201, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17202, de 11 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17183, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17184, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17185, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17186, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17187, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17188, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17189, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17190, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17191, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17192, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17193, de 7 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17182, de 6 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17175, de 5 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17176, de 5 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17177, de 5 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17178, de 5 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17179, de 5 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17180, de 5 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17181, de 5 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17170, de 1 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17171, de 1 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17172, de 1 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17173, de 1 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17174, de 1 de março de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17168, de 29 de fevereiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17169, de 29 de fevereiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17161, de 28 de fevereiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17162, de 28 de fevereiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17163, de 28 de fevereiro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17164, de 28 de fevereiro de 1996