Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17231, de 21 de março de 1996

Nº 17231/1996

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.551,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais),para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 100.000.010/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 21.551,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação e saldo de aplicação financeira provenientes de recursos oriundos do Convênio n° 01166/94, firmado entre as Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e o Governo do Distrito Federal, através do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ari. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17231, de 21 de março de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo