Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17220, de 15 de março de 1996

Nº 17220/1996

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Delega a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal competência para celebrar convênios, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento no Decreto n° 7.896/94 e ainda, de acordo com o ajustado no Convênio n° 28/95 e seus aditivos, celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Assistência Social e;

Considerando a observância do princípio da descentralização político-administrativa contido na Lei Orgânica de Assistência Social e o cumprimento do acordado no Convênio nº 28/95 e seus aditivos;

Considerando a urgência em celebrar convênios entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e entidades de assistência social anteriormente conveniadas com a ex-Fundação Legião Brasileira de Assistência;

Considerando a relevância dos serviços de ação continuada prestados por essas entidades a população do Distrito Federal;

Considerando, ainda, que algumas destas entidades não possuem, dê imediato, os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 219, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

Fica delegada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/Fundação do Serviço Social do Distrito Federal a competência para celebrar convênios e conceder prazo máximo de seis meses para a regularização, perante o Governo do Distrito Federal, das entidades de assistência social anteriormente conveniadas com a ex-LBA.

§ 1ºOs convênios referidos no caput deste artigo terão validade de 6(seis) meses, contados a partir da data de assinatura.

§ 2ºA regularização de que trata este artigo refere-se a comprovação de registro da entidade na Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária e declaração de utilidade pública no Distrito Federal, sem prejuízo da apresentação imediata, para celebração do convênio, dos demais requisitos e documentos previstos em legislação específica.

Art. 2.

O não cumprimento das exigências legais e regulamentares, pelas entidades conveniadas, para a regularização de sua situação jurídica, impedirá a prorrogação do convênio firmado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17220, de 15 de março de 1996

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