Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17223, de 18 de março de 1996
Nº 17223/1996
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de edital de licitação para o Polo 03 do Projeto Orla.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica criado Grupo de Trabalho para realização de estudos técnico-jurídicos, objetivando a elaboração de Edital de Licitação, para Concessão de Direito Real de Uso, relativa ao Polo 3 do Projeto Orla.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguinte servidores:
a)Sérgio Carvalho, matrícula n° 028.818-7, Procurador Assessor da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
b)Ambrosino de Serpa Coutinho, matrícula n° 003-5, Chefe do Departamento de Auditoria do Metrô/DF;
c)Leny Pereira da Silva, matrícula n° 030.090-X, Chefe da Divisão Jurídica da Terracap.
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar o resultado final dos estudos, a contar da publicação deste Decreto.
Brasília, 18 de Março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
ARLETE SAMPAIO