Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17216, de 15 de março de 1996
Nº 17216/1996
Revoga o dispositivo legal que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica revogado o inciso III do art. 1° do Decreto n° 15.399, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.