Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17229, de 21 de março de 1996

Nº 17229/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 061.001.900796, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

An. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17229, de 21 de março de 1996

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