Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17925, de 20 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17926, de 20 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17927, de 20 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17928, de 20 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17920, de 19 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17921, de 19 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17922, de 19 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17923, de 19 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17910, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17911, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17912, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17913, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17914, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17915, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17916, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17917, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17918, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17919, de 18 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17909, de 17 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17907, de 16 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17908, de 16 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17906, de 12 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17897, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17898, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17899, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17900, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17901, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17902, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17903, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17904, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17905, de 11 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17892, de 10 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17893, de 10 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17894, de 10 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17895, de 10 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17896, de 10 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17889, de 9 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17890, de 9 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17891, de 9 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17885, de 5 de dezembro de 1996