Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17890, de 9 de dezembro de 1996

Nº 17890/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.012.038,00 (doze milhões, doze mil e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.287,05 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto as diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.012.038,00 (doze milhões, doze mil e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior ser á financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de maço de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1996 p. 10086, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17890, de 9 de dezembro de 1996

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