Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17920, de 19 de dezembro de 1996

Nº 17920/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.265.718,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentáarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 1.308, de 17 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 21.265.718,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrem de excesso de arrecadação no valor de R$ 21.265.718,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), provenientes de Seguro Receita, Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; superavit financeiro apurado em balanço patrimonial e reestimativa de receita diretamente arrecadada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Tesouro, do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Freso ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1996 p. 10499, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17920, de 19 de dezembro de 1996

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