Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17907, de 16 de dezembro de 1996
Nº 17907/1996
Prorroga o prazo contido no art. 1º, do Decreto nº 17.498, de 10 de julho de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de se promover a revisão e atualização da Legislação Sanitária do Distrito Federal, adequando-a à Constituição Federal de 1988, à Lei Orgânica do Distrito Federal e à Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90), decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 17.498, de 10 de julho de 1996.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.