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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17912, de 18 de dezembro de 1996

Nº 17912/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 144.001.281/96 e 146.001.293/96 decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XIV São Sebastião e Região Administrativa XVI - Lago Sul crédito suplementar, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 dezembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10443, col. 1

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