Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17969, de 13 de janeiro de 1997Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17970, de 13 de janeiro de 1997Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17971, de 13 de janeiro de 1997Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17967, de 10 de janeiro de 1997Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17966, de 2 de janeiro de 1997Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17961, de 31 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17965, de 31 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17948, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17949, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17950, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17951, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17952, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17953, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17954, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17955, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17956, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17957, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17958, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17959, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17960, de 30 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17944, de 27 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17945, de 27 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17946, de 27 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17947, de 27 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17942, de 26 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17943, de 26 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17929, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17930, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17931, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17932, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17933, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17934, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17935, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17936, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17937, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17938, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17939, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17940, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17941, de 23 de dezembro de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17924, de 20 de dezembro de 1996