Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17918, de 18 de dezembro de 1996

Nº 17918/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre o crédito suplementar, no valor de R$ 3.010.400,00 (três milhões, dez mil, e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei n° 1.307, de 17 de dezembro de 1996 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de 3.010.400,00 (três milhões, dez mil e quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI E VII, na forma a saber:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 3.400,00

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO R$ 150.000,00

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA R$ 500.000,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL R$ 2.270.000,00

TOTAL R$ 3.010.400,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, n° 873/95, celebrado entre a Secretaria de Educação e Fundação de Assistência ao Estudante – FAE/MEC, no valor de R$ 3.400,00(três mil e quatrocentos reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VIII, e no valor de R$ 3.007.000,00 (três milhões e sete mil reais)

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as Receita do Tesouro do Distrito Federal, da Fundação Cultural do Distrito Federal, da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Pública, fica, acrescida dos valores constantes dos Anexos I, II, III e IV.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, correspondente ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente a arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reverão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10452, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17918, de 18 de dezembro de 1996

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