Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17915, de 18 de dezembro de 1996
Nº 17915/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.810.143,00 (seis milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e três reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 1.312, de 17 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto as diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 6.810.143,00 (seis milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e três reais), para atender as programações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
Iexcesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados na forma do Anexo I.
IIanulação parcial de dotações orçamentarias, constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996 p. 10444, col. 1