Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16023, de 31 de outubro de 1994

Nº 16023/1994

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Fixa prazo para comercialização de vales-transporte utilizados no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõem o artigo 12, inciso II, da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e

considerando a estabilização da economia proporcionada pelas recentes medidas do Governo Federal;

considerando que não há previsão de reajuste tarifário no mês de novembro de 1994;

DECRETA:

Art. 1.

- Fica estabelecido o período de 1° a 08 de novembro de 1994, inclusive, para comercialização dos vales-transporte de séries A-11, B-11, C-11 e D-11, aos valores tarifários fixados pelo artigo 1° do Decreto n° 15.755, de 07 de julho de 1994.

Art. 2.

- Os vales-transporte séries A-10, B-10, C-10 e D10, adquiridos no período de 04 a 11 de outubro de 1994, poderão ser:

I. utilizados pelo beneficiário como pagamento da passagem devida;

II. trocados pelo empregador, por moeda, em quantia igual à tarifa vigente, sem qualquer ônus, no período de 1° a 08 de novembro de 1994, inclusive, junto ao Banco de Brasília S/A.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1994.

106° da República e 35° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16023, de 31 de outubro de 1994

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