Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15748, de 30 de junho de 1994

Nº 15748/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- As tarifas referentes às linhas constantes do Anexo I Grupos I, II, III e IV do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, passam a vigorar com os seguintes valores e correspondências de vales transporte:
IR$ 0,93 (noventa e três centavos) e R$ 0,31 (trinta e um centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo I, correspondendo o integral ao vale transporte de cor vermelha, séries C-06 e C-07;
IIR$ 0,72 (setenta e dois centavos) e R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), respectivamente, integral e com desconto para as linhas constantes do Grupo II, correspondendo o integral ao vale transporte de cor laranja, série; D 06 e D 07;
IIIR$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) e RS 0.21 (vinte e um centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo III, correspondendo o integral ao vale-tianspotte de cor azul, séries A-06 e A-07;
IVR$ 0,30 (tiinta centavos) e R$ 0,10 (dez centavos) respectivamente, integral e com desconto, paia as linhas constantes do Grupo IV, correspondendo o integral ao vale-transporte de cores verde, séries B-06 e B-07.

Fixa tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e do Regulamento do Serviço de Transporte Público Coletivo por Transportadores Autônomos no Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 15.154, de 26 de outubro de 1993,e

considerando que a entrada em vigor do real, a partir de 1° de julho de 1994 exige a imediata definição de valores de tarifa expressos no novo padrão monetário, face ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à responsabilidade constitucional do Governo do Distrito Federal em assegurar essa continuidade para um serviço de caráter essencial como o transporte público coletivo;

considerando que a falta de tarifas em reais a partir de 1º de julho de 1994, a par de representar omissão face a disposição da Lei Federal nº 8.880, de 27 de maio de 1994, poderia acarretar sérios transtornos para os usuários desse serviço;

considerando, finalmente, que os valores de tarifa em cruzeiros reais vigentes no dia 18 de junho de 1994 haverão de ser expressos em reais, sem o acréscimo previsto para 1° de julho próximo, fixado pelo Decreto nº 15.690, de 1° de junho de 1994,

DECRETA :

Art. 2.
- As tarifas referentes às linhas integrantes do Anexo II - Grupos l e II, do serviço especial executivo do STPC/DF, passam a vigorar com os seguintes valores:
IR$ 1.48 (hum real e quarenta e oito centavos), sem desconto, para as linhas constantes do Grupo I;
IIR$ 1,23 (hum real e vinte e três centavos), sem desconto, para as linhas constantes do Grupo II.
Art. 3.
- Fica estabelecido o valor de R$ 1,14 (hum real e catorze centavos) para a taiifa do seiviço especial denominado transporte de vizinhança, do STPC/DF.
Art. 4.
- As tarifas referentes às linhas integrantes do Anexo III - Grupos I e II, do Serviço de Transporte Público Coletivo por Transportadores Autônomos no Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
IR$ 0,93 (noventa e três centavos), sem desconto, para as linhas constantes do Grupo I;
IIR$ 0,74 (setenta e quatro centavos), sem desconto, para as linhas constantes do Grupo II.
Art. 5.
- As tarifas com desconto, previstas no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido aos estudantes regularmente matriculados no Distrito Federal e aos membros da Associação dos Ex Combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 6.
- O passe integral equivalente às tarifas sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos no mês de junho, poderão, até ulterior deliberação, ser utilizados pelos usuários, sem complementação, como pagamento da passagem devida, nas linhas cuja tarifa anterior for igual ao preço de aquisição.
Art. 7.
- Fica definido o período de 04 a 08 de julho de 1994, inclusive, para a comercialização do vale-transporte aos valores tarifários fixados no presente Decreto.
Art. 8.
- Os vales-transporte adquiridos no mês de junho poderão ser:
Iutilizados pelo beneficiário, até ulterior deliberação, como pagamento da passagem devida, nas linhas cuja tarifa anterior for igual ao preço de aquisição do vale:
IItrocados pelo empregador, por moeda, em quantia igual à de seu custo, sem qualquer ônus, no período de 04 a 08 de julho de 1994, inclusive, junto ao Banco de Brasília S/A.
Art. 9.
- A receita proveniente do pagamento de tarifas, aos preços fixados neste Decreto compõe-se das seguintes parcelas:
I96,154% (noventa e seis inteiros e cento e cinquenta e quatro milésimos por cento) relativos à tarifa admitida para remuneração das operadoras;
II3,846% (três inteiros e oitocentos e quarenta e seis milésimos por cento) relativos ao adicional de 4,00% (quatro por cento), de que trata a Lei nº 445, de 14 de maio de 1993.
Parágrafo único- A receita de que trata o inciso I deste artigo relativa às empresas que participam da Câmara de Compensação, integrará o montante destinado ao rateio previsto nas normas de operação da Câmara.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1994.

106° da República e 35° de Brasilia.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo