Decretos
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Decreto nº 69, de 19 de dezembro de 1889Decreto nº 70, de 19 de dezembro de 1889Decreto nº 67, de 18 de dezembro de 1889Decreto nº 68, de 18 de dezembro de 1889Decreto nº 66, de 17 de dezembro de 1889Decreto nº 59, de 16 de dezembro de 1889Decreto nº 60, de 16 de dezembro de 1889Decreto nº 61, de 16 de dezembro de 1889Decreto nº 62, de 16 de dezembro de 1889Decreto nº 63, de 16 de dezembro de 1889Decreto nº 64, de 16 de dezembro de 1889Decreto nº 65, de 16 de dezembro de 1889Decreto nº 55, de 14 de dezembro de 1889Decreto nº 56, de 14 de dezembro de 1889Decreto nº 57, de 14 de dezembro de 1889Decreto nº 58, de 14 de dezembro de 1889Decreto nº 53, de 10 de dezembro de 1889Decreto nº 54, de 10 de dezembro de 1889Decreto nº 51, de 9 de dezembro de 1889Decreto nº 43, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 44, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 45, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 46, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 47, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 48, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 49, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 50, de 7 de dezembro de 1889Decreto nº 39, de 6 de dezembro de 1889Decreto nº 40, de 6 de dezembro de 1889Decreto nº 41, de 6 de dezembro de 1889Decreto nº 42, de 6 de dezembro de 1889Decreto nº 34, de 5 de dezembro de 1889Decreto nº 35, de 5 de dezembro de 1889Decreto nº 36, de 5 de dezembro de 1889Decreto nº 37, de 5 de dezembro de 1889Decreto nº 38, de 5 de dezembro de 1889Decreto nº 29, de 3 de dezembro de 1889Decreto nº 30, de 3 de dezembro de 1889Decreto nº 32, de 3 de dezembro de 1889Decreto nº 33, de 3 de dezembro de 1889