Decretos
Decreto nº 42, de 6 de dezembro de 1889
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito.
Attendendo as conveniencias do ensino e do serviço, o Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1.
As approvações em todas as materias do curso preparatorio das Escolas Militares da Republica dão direito ao titulo de agrimensor.
Art. 2.
Não poderão ser propostos para o curso de artilharia os alumnos que nos exames de todas as doutrinas das cadeiras dos dous primeiros annos das referidas escolas obtiverem mais de duas approvações simples e os que tiverem esta mesma approvação nos exercicios praticos.
Art. 3.
Serão considerados approvados plenamente os alumnos que obtiverem a média de 6 a 9, e simplesmente os que obtiverem a média de 1 a 5.
Art. 4.
Os alumnos praças de pret da Escola Militar da Capital Federal constituirão um batalhão com quatro companhias e sob a denominação de - Corpo dos Alumnos da Escola Militar.
Art. 5.
Esse corpo ficará subordinado ao comandante da escola e terá a seguinte organisação:
Um commandante.
Um fiscal.
Um ajudante e um secretario.
Um commandante e um subalterno por companhia.
Art. 6.
Os officiaes serão addidos ás companhias.
Art. 7.
Será de seis o numero de sargenteantes de cada companhia.
Art. 8.
As praças de pret que tiverem approvações plenas em todas as doutrinas dos dous annos do curso de cavallaria e infantaria, inclusive desenho e exercicios praticos, e que além disso houverem dado constantes provas de boa conducta civil e militar, serão nomeados alferes-alumnos.
Art. 9.
Só poderão matricular-se no 3º anno da Escola Superior de Guerra os alumnos que tiverem obtido em todos os annos anteriores dos cursos militares (*) approvações plenas, tanto na theoria como na pratica, forem propostos pela congregação e obtiverem licença do Governo; e no 4º anno os que no 3º tiverem obtido tambem approvações plenas em todas as materias,excepto o allemão, em que bastará simples approvação.
Art. 10.
Fica supprimido o art. 196 do citado regulamento.
Art. 11.
Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 6 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
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