Decretos
Decreto nº 50, de 7 de dezembro de 1889
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, decreta:
Art. 1.
E`declarada de terceira entrancia a comarca de S. Lourenço da Matta, creada no Estado de Pernambuco pela lei n. 1805 de 13 de junho de 1884.
Art. 2.
O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de campos Salles.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
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