Decreto nº 64, de 16 de dezembro de 1889

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Artigo unico. Fica derogado o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888, que declarou especial a comarca de Parahybuna, no Estado de Minas Geraes, visto ter-se verificado não estar ella ligada á séde da Relação por tão facil communicação que no mesmo dia se possa ir e voltar.

O Ministro e Secretario de Estado dos negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

M. Ferraz de Campos Salles

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889

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