Decreto nº 37, de 5 de dezembro de 1889

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia da estrada de ferro Minas & Rio, approva os estudos do prolongamento da mesma estrada desde Tres Corações até ao ponto navegavel do Rio Verde com 56,5 Kilometros de extensão, a que se referem os decretos n. 10.122 de 15 de dezembro de 1888 e n. 10.309 de 10 de agosto de 1889, ficando a mesma companhia obrigada a substituir por 100 metros os raios de 80 metros onde for possivel e fixar nos termos da clausula 1ª do decreto n. 10.309 de 10 de agosto de 1889 em 1.695:000$ o respectivo capital garantido.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

Q. Bocayuva

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889

*