Decretos
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Decreto nº 82.136, de 22 de agosto de 1978Decreto nº 82.117, de 16 de agosto de 1978Decreto nº 82.118, de 16 de agosto de 1978Decreto nº 82.115, de 15 de agosto de 1978Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978Decreto nº 82.112, de 14 de agosto de 1978Decreto nº 82.100, de 9 de agosto de 1978Decreto nº 82.080, de 7 de agosto de 1978Decreto nº 82.047, de 1 de agosto de 1978Decreto nº 82.050, de 1 de agosto de 1978Decreto nº 82.043, de 26 de julho de 1978Decreto nº 82.000, de 19 de julho de 1978Decreto nº 81.990, de 18 de julho de 1978Decreto nº 81.991, de 18 de julho de 1978Decreto nº 81.994, de 18 de julho de 1978Decreto nº 81.950, de 11 de julho de 1978Decreto nº 81.900, de 10 de julho de 1978Decreto nº 81.906, de 10 de julho de 1978Decreto nº 81.907, de 10 de julho de 1978Decreto nº 81.908, de 10 de julho de 1978Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978Decreto nº 81.850, de 27 de junho de 1978Decreto nº 81.800, de 19 de junho de 1978Decreto nº 81.797, de 15 de junho de 1978Decreto nº 81.786, de 12 de junho de 1978Decreto nº 81.774, de 8 de junho de 1978Decreto nº 81.776, de 8 de junho de 1978Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978Decreto nº 81.750, de 1 de junho de 1978Decreto nº 81.700, de 22 de maio de 1978Decreto nº 81.703, de 22 de maio de 1978Decreto nº 81.689, de 19 de maio de 1978Decreto nº 81.668, de 16 de maio de 1978Decreto nº 81.657, de 15 de maio de 1978Decreto nº 81.650, de 11 de maio de 1978Decreto nº 81.636, de 8 de maio de 1978Decreto nº 81.637, de 8 de maio de 1978Decreto nº 81.627, de 5 de maio de 1978Decreto nº 81.613, de 3 de maio de 1978