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Decreto nº 82.047, de 1 de agosto de 1978
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CAPÍTULO I – GENERALIDADES CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS ESSENCIAIS CAPÍTULO IV – DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES CAPÍTULO V – QUADROS DE ACESSO E LISTAS DE ESCOLHA CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES OFICIAIS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 44 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,
decreta:
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1.
- Este Regulamento, aqui designado Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica (REPROA), tem por finalidade fixar as normas e processos para aplicação, na Aeronáutica, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Parágrafo único- As normas e processos referidos neste artigo visam a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeronáutica - Militares de Carreira - o acesso, na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 2.
- A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei para os diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
Art. 3.
- As promoções, nos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, são realizadas no interesse da Aeronáutica e com objetivo de atender:
Iàs necessidades de pessoal para organização militar, com base nos efetivos fixados em Lei;
IIao justo aproveitamento dos valores profissionais para o desempenho das diferentes funções, principalmente as de comando, chefia ou direção;
IIIà necessidade de adequar o acesso, de forma regular, gradual e sucessiva aos postos da hierarquia militar.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 4.
- As promoções são efetuadas pelos critérios de:
Iantiguidade;
IImerecimento;
IIIescolha; ou ainda,
IVpor bravura; e
V"post mortem"
Parágrafo único- Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
Art. 5.
- Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um Oficial sobre os demais de igual posto, dentro dos respectivos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
Art. 6.
- Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do Oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para promoção.
Art. 7.
- Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do Oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção.
Art. 8.
- Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.
Art. 9.
- Promoção "post mortem" é aquela que visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao Oficial falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do Oficial a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito.
Art. 10.
- Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao Oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia.
Art. 11.
- As promoções são efetuadas: (Vide Decreto nº 83.337, de 1979)
Ipara as vagas de Oficiais Subalternos e Intermediários, pelo critério de antiguidade;
IIpara as vagas de Oficiais-Superiores, pelos critérios de antiguidade e merecimento, de acordo com a seguinte proporcionalidade:
a)as de Major - uma por antiguidade e uma por merecimento;
b)as de Tenente-Coronel - uma por antiguidade e três por merecimento; e
c)as de Coronel - uma por antiguidade e cinco por merecimento;
IlI - para as vagas de Oficiais-Generais, pelo critério de escolha.
§ 1º- As promoções para o preenchimento de vaga, nos Quadros em que o último posto for de Oficial-Superior, serão efetuadas, para este posto, exclusivamente pelo critério de merecimento.
§ 2º- Quando o Oficial concorrer à promoção por ambos os critérios - antiguidade e merecimento, o preenchimento da vaga de antiguidade será feito pelo critério de merecimento sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS ESSENCIAIS
SEÇÃO I
GENERALIDADES
Art. 12.
- Para ser promovido pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha, é imprescindível que o Oficial esteja incluído em Quadro de Acesso ou em Lista de Escolha.
Art. 13.
- Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o Oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto:
ICondições de acesso:
a)interstício;
b)aptidão física; e
c)as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros;
IIConceito profissional; e
IIIConceito moral.
Parágrafo único- O Oficial Excedente, não incluído na Categoria de Extranumerário, será considerado como numerado, por ocasião da seleção e relacionamento para fins de promoção.
Art. 14.
- O Oficial agregado, quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.
§ 1º- O disposto neste artigo, aplicar-se-á também ao Oficial da Categoria de Extranumerário.
§ 2º- Tratando-se de promoção por escolha, se houver incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que exerce, deverá o Oficial que estiver agregado, na forma deste artigo, reverter ao respectivo Quadro, na data da promoção.
SEÇÃO II
DO INTERSTÍCIO
Art. 15.
- O interstício é o período mínimo de serviço, em cada posto, necessário para que o Oficial adquira os conhecimentos e a experiência imprescindíveis ao exercício das funções atribuídas ao posto imediatamente superior.
Art. 16.
- Os interstícios, para promoção, nos diferentes postos, são:
Ia 2º Tenente - no mínimo 6 (seis) meses como Aspirante-a-Oficial;
Il - a 1º Tenente - 2 (dois) anos como 2º Tenente;
IIIa Capitão - 3 (três) anos no posto de 1º Tenente.
Para os Quadros cujo posto inicial é o de 1º Tenente o mínimo de 5 (cinco) anos nesse posto;
IVa Major - 4 (quatro) anos como Capitão;
Va Tenente-Coronel - 3 (três) anos como Major;
VIa Coronel - 3 (três) anos como Tenente-Coronel;
VIIa Brigadeiro - 3 (três) anos como Coronel;
VIIIa Major-Brigadeiro - 2 (dois) anos como Brigadeiro; e
IXa Tenente-Brigadeiro - 2 (dois) anos como Major-Brigadeiro.
SEÇÃO III
DA APTIDÃO FÍSICA
Art. 17.
- A aptidão física exprime o estado de sanidade física e mental que habilita o Oficial ao exercício das atividades funcionais inerentes ao posto. Quadro e, categoria a que pertence.
Art. 18.
- A aptidão física é verificada mediante Inspeção de Saúde, realizada por Junta Especial de Saúde, quando se tratar de pessoal funcionalmente obrigado ao vôo e por Junta Regular de Saúde, nos demais casos.
§ 1º- As Inspeções de Saúde obedecem às normas e condições estabelecidas nas Instruções Reguladoras específicas.
§ 2º- A incapacidade física temporária, verificada por Juntas de Saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do Oficial ao posto imediato.
Art. 19.
- O documento que comprova a aptidão física, para a Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), é a mensagem radiotelegráfica de Inspeção de Saúde realizada pelas JES e pelas JRS.
Parágrafo único- A comunicação de resultado de Inspeção de Saúde, deverá ser feita à CPO, em mensagem radiotelegráfica, no mesmo dia do julgamento, contendo:
Iposto, Quadro e nome completo do Oficial;
IIresultado da Inspeção ou parecer;
IIIfinalidade da inspeção;
IVnúmero e data da sessão de julgamento; e
Vnome da Junta responsável pela Inspeção.
Art. 20.
- Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o Oficial satisfaça as condições de aptidão física previstas nas normas e condições estabelecidas nas Instruções Reguladoras específicas.
§ 1º- O Oficial que tenha esgotado, no exterior, o prazo de validade da aptidão física, será dispensado das exigências deste artigo desde que tenha realizado Inspeção de Saúde, dentro dos 90 (noventa) últimos dias que antecederam à data da apresentação para embarque.
§ 2º- O Aspirante-a-Oficial, para ser incluído em Quadro de Acesso por Antiguidade ao posto de Segundo-Tenente, deverá ser submetido a uma Inspeção de Saúde específica para este fim, independentemente da validade daquela realizada com vistas à sua declaração ou de Inspeção periódica que, porventura, tenha realizado.
Art. 21.
- O Presidente da JRS ou da JES onde houver o Oficial realizado sua Inspeção de Saúde será o responsável pela observância e fiel cumprimento do estabelecido no Parágrafo único, do artigo 19, deste Regulamento.
Art. 22.
- O Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar a que estiver subordinado ou vinculado o Oficial, será o responsável pela observância e fiel cumprimento do estabelecido no artigo 20 e respectivos parágrafos, deste Regulamento.
SEÇÃO IV
CONDIÇÕES PECULIARES AOS DIFERENTES QUADROS
Art. 23.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Aviadores:
Iao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar realizando estágio em Unidade Aérea, cumprindo Programa de Instrução Terrestre e Aérea.
IIao posto de 1º Tenente:
a)um total de horas de vôo equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 2º Tenente.
IIIao posto de Capitão:
a)um total de horas de vôo equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IVao posto de Major:
a)um total de horas de vôo equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto;
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar durante 2 (dois) anos como Capitão; e
c)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
Vao posto de Tenente-Coronel:
a)um total de horas de vôo equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
VIao posto de Coronel: (Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a)um total de horas de vôo equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto;
b)possuir o Curso de Estado-Maior da ECEMAR;
c)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de, Estado-Maior da ECEMAR;
VIIao posto de Brigadeiro: (Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a)um total de horas de vôo equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto;
b)possuir o Curso Superior de Comando da ECEMAR; e
c)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel, após ser diplomado no Curso Superior de Comando. (Vide Decreto nº 85.638, de 1979)
§ 1º- Para efeito de promoção, as exigências de horas de vôo e Planos de Provas Aéreas estabelecidas neste artigo, serão dispensadas para o ano de posto em que o Oficial permanecer seis meses ou mais em uma das seguintes situações:
Iem missão do Ministério da Aeronáutica, no exterior;
IImatriculado em curso ou estágio relacionado com a respectiva atividade funcional, como aluno ou estagiário;
IIIincapacitado em decorrência de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço;
IVincapacitado temporariamente para o vôo, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia adquirida em serviço;
Vagregado, por motivo de exercício de cargo considerado de natureza militar na forma da legislação atinente; e
VIem gozo de Licença Especial.
§ 2º- Para fins de cômputo de horas de vôo e Planos de Provas Aéreas, será considerado como um ano de posto, o período superior a 6 (seis) meses e referido a data da promoção.
§ 3º- O Comandante da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do Aspirante-a-Oficial, emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a carreira e qualificação de pilotagem militar.
Art. 24.
- Serão exigidos para o Oficial Aviador, incluído na Categoria de Extranumerário, os requisitos essenciais estabelecidos na Lei de Promoções e neste Regulamento, com a exclusão das condições peculiares relativas à atividade aérea.
QUADRO DE OFICIAIS ENGENHEIROS
Art. 25.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Engenheiros:
Iao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IIao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
IIIao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IVao posto de Coronel: (Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a)possuir o Curso de Direção de Serviços da ECEMAR; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de Direção de Serviços;
Vao posto de Brigadeiro: (Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel.
Parágrafo único- Os Oficiais transferidos para o Quadro de Oficiais Engenheiros, quando de sua primeira promoção neste Quadro, serão dispensados das condições peculiares estabelecidas neste artigo, quando não houver tempo útil para o seu cumprimento, desde que tenham sido satisfeitos os requisitos essenciais exigidos para o posto e Quadro de origem.
QUADRO DE OFICIAIS INTENDENTES
Art. 26.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Intendentes:
Ia posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
IIao posto de 1º Tenente:
- execício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronática, durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
Ill - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IVao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
Vao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
VIao posto de Coronel: (Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a)possuir o Curso de Direção de Serviços da ECEMAR; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de Direção de Serviços;
VIIao posto de Brigadeiro: (Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel.
Parágrafo único- O Comandante da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do Aspirante-a-Oficial, emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a carreira e qualificação profissional.
QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS
Art. 27.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Médicos:
Iao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IIao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
IIIao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IVao posto de Coronel: (Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a)possuir o Curso de Direção de Serviços da ECEMAR; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de Direção de Serviços;
Vao posto de Brigadeiro:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel.
QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS (Em extinção)
Art. 28.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Farmacêuticos, em extinção:
Iao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IIao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo Inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão:
IIIao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IVao posto de Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Tenente-Coronel;
QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS
Art. 29.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Dentistas:
Iao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
Il - ao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
IIIao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IVao posto de Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Tenente-Coronel.
QUADRO DE OFICIAIS DE INFANTARIA DE GUARDA
Art. 30.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda:
Iao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
IIao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militaras da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
IIIao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IVao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
Vao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como major;
Parágrafo único- O Comandante da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do Aspirante-a-Oficial, emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a carreira e qualificação profissional.
QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM AVIãO, EM ARMAMENTO, EM COMUNICAÇõES E EM FOTOGRAFIA
Art. 31.
- São condições peculiares de acesso, nos Quadros de Oficiais Especialistas em Avião, em Armamento, em Comunicações e em Fotografia:
Iao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar realizando estágio em Organização Militar da Aeronutica;
IIao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
IIIao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IVao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
Vao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante (dois) anos como Major.
Parágrafo único- O Comandante da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do Aspirante-a-Oficial, emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a carreira e qualificação profissional.
QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM METEORoLOGIA, Em CONTROLE DE Tráfego aéreo E EM SUPRImeNto Técnico (Em extinção)
Art. 32.
- São condições peculiares de acesso nos Quadros de Oficiais Especialistas em Meteorologia, em Controle de Tráfego Aéreo e em Suprimento Técnico, este último em extinção:
Iao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
IIao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
IIIao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IVao posto de Major:
a)possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b)exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
Vao posto de Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major.
Art. 33.
- O Comandante da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração de Aspirante-a-Oficial, emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a carreira e qualificação profissional.
Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo à última Turma de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico (em extinção), cujos componentes serão declarados Aspirantes-a-Oficial em dezembro de 1978.
QUADRO DE OFICIAIS DE AdMINISTRAção (em extinção)
Art. 34.
- São condições peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais de Administração, em extinção:
Iao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
IIao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
IIIao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente.
Art. 35.
- Para a última Turma de Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (em extinção), cujos componentes serão declarados Aspirantes-a-Oficial em dezembro de 1978, o Comandante respectivo deverá emitir, 6 (seis) meses após a data da declaração, um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil e vocação para a carreira e qualificação profissional.
SEÇÃO V
DOS CONCEITOS PROFISSIONAL E MORAL
Art. 36.
- Os conceitos profissional e moral, requisitos essenciais para promoção, representam uma avaliação das qualidades profissionais e morais do Oficial, reveladas durante sua vida militar, e consideradas mínimas necessárias para ingresso em Quadro de Acesso.
Parágrafo único- As autoridades que tiverem conhecimento de atos graves que possam influir, contrária e decisivamente, na inclusão ou permanência de Oficial em qualquer dos, Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento da CPO.
Art. 37.
- A avaliação dos conceitos profissional e moral possibilitam à Comissão de Promoções de Oficiais fazer a seleção ou escolha dos Oficiais para a inclusão em Quadro de Acesso por antiguidade, por merecimento e por escolha, este último ao posto de Brigadeiro.
Art. 38.
- Os conceitos profissional e moral devem expressar a avaliação do Oficial, entre outros, sob os aspectos de caráter, conduta civil, espírito e conduta militares, cultura geral e profissional, eficiência revelada no desempenho dos diferentes cargos e encargos, potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados, liderança, iniciativa e presteza de decisão, capacidade de trabalho e de dedicação profissional.
Art. 39.
- Os conceitos profissional e moral de cada Oficial são obtidos mediante análise do Resumo de Fé-de-Ofício e das Fichas de Conceito.
§ 1º- Outros subsídios poderão complementar a avaliação, a critério da CPO.
§ 2º- Os modelos pertinentes aos documentos enumerados neste artigo, serão objeto de ato ministerial específico.
Art. 40.
- À Comissão de Promoções de Oficiais é facultado solicitar conceitos sobre Oficiais, a quem habilitado a emití-los, em qualquer época em que se fizer necessário.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
SEÇÃO I
DOS ATOS DE PROMOÇÃO
Art. 41.
- O Ato de Promoção é consubstanciado:
Ipor Decreto, para os postos de Oficial-General e de Oficial-Superior; e
IIpor Portaria do Ministro da Aeronáutica, para os postos de Oficial Intermediário e de Oficial Subalterno.
§ 1º- O ato de nomeação para o posto inicial de carreira e os atos de promoção àquele posto, ao primeiro de Oficial-Superior e ao primeiro de Oficial-General, acarretam expedição de carta-patente.
§ 2º- A promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida.
SEÇÃO II
DAS VAGAS
Art. 42.
- Nos diferentes Quadros, as vagas a serem consideradas para promoção, serão provenientes de:
Ipromoção ao posto superior;
IIagregação;
IIIpassagem à situação de inatividade;
IVdemissão;
Vtransferência de Quadro ou categoria que implique na saída do Oficial da relação numérica em que se encontrava;
VIfalecimento; e
Vll - aumento de efetivo.
§ 1º- As vagas são consideradas abertas:
Ina data da assinatura do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, ou transfere o Oficial do Quadro ou categoria, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
IIna data oficial do óbito; e
IIIcomo dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo.
§ 2º- Cada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver seu preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota compulsória.
§ 3º- Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências "ex officio" para a Reserva Remunerada, já previstas, até a data de promoção inclusive bem como as decorrentes de quota compulsória.
§ 4º- Não preenche vaga o Oficial que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.
SEÇÃO III
DAS DATAS DE PROMOÇÃO
Art. 43.
- As promoções são efetuadas, anualmente:
Ipor escolha - nos dias 31 de março, 31 de julho e 25 de novembro, para as vagas abertas, e publicadas oficialmente, até o dias 21 de março, 21 de julho e 15 de novembro, respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções; e
IIpor antiguidade e merecimento - nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas, e publicadas oficialmente, até os dias 10 de abril, 11 de agosto e 5 de dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções.
Art. 44.
- A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Militares e de promoção "post mortem", por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 45.
- A promoção, para preenchimento de vagas pelo critério de antiguidade, dentro das quotas previstas para este critério, obedecerá a ordem de colocação dos Oficiais no Quadro de Acesso por Antiguidade.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 46.
- A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, organizado de conformidade com o estabelecido no presente Regulamento, e obedecerá a ordem de precedência hierárquica dentro do referido Quadro de Acesso.
Art. 47.
- Quando houver multiplicidade de vagas a serem preenchidas por merecimento e antiguidade, simultaneamente, as promoções correspondentes serão feitas na seguinte seqüência:
Ipor Merecimento - tendo por base o Quadro de Acesso por Merecimento, de conformidade com o artigo anterior; e
IIpor Antiguidade - obedecida a ordem de colocação no Quadro de Acesso por Antiguidade, em número igual ao de vagas a serem preenchidas por esse critério, excluídos os Oficiais já considerados para promoção por merecimento.
Parágrafo único- A promoção por merecimento em vaga de antiguidade será feita nestes termos, desde que o Oficial cogitado concorra à promoção por ambos os critérios, de conformidade com o disposto no § 2º do artigo 11, deste Regulamento.
SEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Art. 48.
- A promoção por escolha é feita pelo Presidente da República dentre os integrantes da Lista de Escolha que lhe for submetida.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO POR BRAVURA
Art. 49.
- A promoção por bravura é efetivada somente em operações de guerra, pelo Presidente da República, pelo Comandante do Teatro de Operações, das Zonas de Defesa, ou pelo mais alto Comando da Força Aérea em operações de guerra.
§ 1º- O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, para este fim designado por qualquer das autoridades acima referidas.
§ 2º- A promoção por bravura não efetivada pelo Presidente da República deverá ser confirmada por ato deste.
§ 3º- Na promoção por bravura não se aplicam as exigências estabelecidas na Lei de Promoções de Oficiais da Ativa e neste Regulamento.
§ 4º- Será proporcionado ao Oficial promovido, por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto a que foi promovido, de conformidade com este Regulamento.
§ 5º- O Oficial promovido na forma do disposto neste artigo será obrigado a atender aos requisitos essenciais dos quais foi dispensado, para poder concorrer à promoção seguinte.
SEÇÃO VIII
DA PROMOÇÃO "POST MORTEM"
Art. 50.
- A promoção "post mortem" é efetivada quando o Oficial falecer em uma das seguintes situações:
Iem ação de combate ou de manutenção da ordem pública;
IIem conseqüência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações, ou que nelas tenham sua causa eficiente; e
IIIem acidente em serviço, definido em Decreto ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.
§ 1º- O Oficial será também promovido se, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento.
§ 2º- A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos itens I, II e III independerá daquela prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º- Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 4º- No caso de falecimento do Oficial, a promoção por bravura exclui a promoção "post mortem" que resultaria das conseqüências do ato de bravura.
Art. 51.
- Será promovido "post mortem", o Oficial desaparecido ou extraviado que na forma da legislação vigente, for considerado falecido e desde que satisfizesse às condições de acesso e integrasse a faixa dos que concorrem à promoção pelo critério de antigüidade ou merecimento, à época do desaparecimento.
Parágrafo único- A data de promoção a ser efetivada na forma deste artigo, retroagirá à data de seu desaparecimento.
SEÇÃO IX
DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO
Art. 52.
- O Oficial será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:
Itiver solução favorável a recurso interposto;
IIcessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;
IIIfor absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;
IVfor justificado em Conselho de Justificação; ou
Vtiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
Art. 53.
- O reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, poderá ser feito "ex officio" ou mediante recurso interposto.
Art. 54.
- À Comissão de Promoções de Oficiais cabe o início do processo para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição "ex officio", ou a sua informação quando resultar de recurso interposto.
Art. 55.
- A antigüidade do Oficial promovido em ressarcimento de preterição, será contada da data estabelecida no ato da promoção.
Art. 56.
- A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou de merecimento, recebendo o Oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.
Parágrafo único- Na aplicação do disposto no presente artigo, o Oficial mais moderno do posto e Quadro correspondente, passará à situação de excedente, se for o caso.
SEÇÃO X
DOS ÓRGÃOS E PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 57.
- São órgãos de processamento das promoções:
Ia Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), para as de antiguidade, merecimento e, numa 1º fase para as de escolha; e
Il - o Alto Comando da Aeronáutica, para as de escolha, na 2º fase.
Parágrafo único- Os trabalhos destes órgãos, que envolvam avaliação de mérito de Oficial e a respectiva documentação, terão classificação sigilosa.
Art. 58.
- A CPO, diretamente subordinada ao Ministro da Aeronáutica, tem caráter permanente, é constituída por membros natos e membros efetivos e presidida pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.
Parágrafo único- Os membros efetivos serão nomeados pelo Presidente da República, pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
CAPÍTULO V
QUADROS DE ACESSO E LISTAS DE ESCOLHA
SEÇÃO I
CONCEITUAÇÃO
Art. 59.
- Quadros de Acesso (QA) são relações de Oficiais, do mesmo posto e Quadro, cujos nomes constam das Faixas de Cogitação correspondentes, organizadas pela CPO, com vistas às promoções pelos critérios de antigüidade, merecimento e escolha.
§ 1º- Um Quadro de Acesso será organizado visando a uma data de promoção específica, quando, então, terminará sua validade.
§ 2º- Um Quadro de Acesso, uma vez organizado, poderá ser reformado, obedecidos os critérios e as normas para isto estabelecidos no Regimento Interno da CPO, ficando entretanto, sem efeito, para todos os fins, a sua organização, após a reformulação feita.
Art. 60.
- A CPO, ao organizar ou reformular os Quadros de Acesso, relacionará os Oficiais de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento.
§ 1º- Os Quadros de Acesso, uma vez organizados ou reformulados, serão submetidos à aprovação do Ministro da Aeronáutica.
§ 2º- Os Quadros de Acesso não aprovados pelo Ministro da Aeronáutica retornarão à CPO, a fim de que sejam reexaminados, com base nas razões ou restrições por ele apresentadas.
§ 3º- A CPO, após o reexame dos Quadros de Acesso retornados, emitirá seu parecer específico para esse fim, cabendo a decisão final ao Ministro da Aeronáutica.
Art. 61.
- "Faixa de Cogitação" (FC) é uma relação estabelecida para cada posto dos diferentes Quadros, compreendendo Oficiais possuidores das Condições de Acesso e que podem concorrer à constituição do Quadro de Acesso a ser organizado ou reformulado, dispostos na ordem de precedência hierárquica, dentro dos seguintes limites quantitativos de antigüidade:
IFaixa de Cogitação para Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento estabelecida para posto com efetivo:
a)até 10 (dez) Oficiais, será constituída por todos Oficiais desse posto;
b)de 11 (onze) até 50 (cinqüenta) Oficiais, terá como limite 60% (sessenta por cento) do efetivo desse posto;
c)acima de 50 (cinqüenta) Oficiais, poderá compreender, no máximo, 35 (trinta e cinco) Oficiais do efetivo desse posto.
IIFaixa de Cogitação para Quadro de Acesso por Escolha:
a)ao posto de Brigadeiro:
1 - para efetivo de até 20 (vinte) Coronéis, terá como limite 16 (dezesseis) Coronéis;
2 - para efetivos de 21 (vinte e um) até 50 (cinqüenta) Coronéis, terá como limite 20 (vinte) Coronéis;
3 - para efetivos acima de 50 (cinqüenta) Coronéis, terá como limite 36 (trinta e seis) Coronéis.
b)aos postos de Major-Brigadeiro e Tenente-Brigadeiro será constituída por todos Oficiais-Generais, possuidores das condições de Acesso e que possam constar de QAE.
Art. 62.
- Nos cálculos dos limites das Faixas de Cogitação, as frações serão arredondadas para mais.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE
Art. 63.
- O Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA) é a relação, organizada por posto e Quadro, de Oficiais possuidores dos Requisitos Essenciais, incluídos na Faixa de Cogitação correspondente, colocados por ordem decrescente de antigüidade.
§ 1º- O Aspirante-a-Oficial para ingressar no Quadro a que se destina deverá figurar em QAA, especificamente organizado para esse fim, obedecidas as disposições contidas neste Regulamento.
§ 2º- O Oficial ou Aspirante-a-Oficial que venha a completar o interstício na data de promoção considerada, poderá ser incluído no QA, desde que possua os demais Requisitos Essenciais e, na forma deste Regulamento, não incorra em qualquer fator impeditivo para figurar em Quadro de Acesso.
Art. 64.
- Os QAA, para os diferentes postos e Quadros, terão os limites que se seguem:
IFaixa de Cogitação de até 10 (dez) Oficiais, todos os Oficiais nela incluídos;
IIFaixa de Cogitação constítuída de 11 (onze) até 50 (cinqüenta) Oficiais, 70% (setenta por cento) do número de Oficiais nela incluídos.
§ 1º- Quando o QAA for igual ou menor que o número de vagas de antigüidade existentes, o mesmo deverá ser aumentado para este número de vagas, acrescido de 10% (dez por cento), arredondando-se para mais a fração.
§ 2º- No caso do parágrafo anterior, se a Faixa de Cogitação não for suficiente para atender ao número de Oficiais necessário ao QAA, a Faixa de Cogitação deverá ser aumentada para o número de vagas acrescido de 30% (trinta por cento).
SEÇÃO III
DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO
Art. 65.
- O Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) é a relação de Oficiais, cujos nomes figuram no QAA organizado para o mesmo posto e Quadro, selecionados como possuidores dos melhores atributos morais e profissionais, dispostos na ordem de precedência hierárquica.
§ 1º- Quando o último posto de um Quadro for de Oficial-Superior, para promoção a este posto somente será organizado QAM, com base na Faixa de Cogitação correspondente.
§ 2º- Na seleção dos Oficiais que deverão constar de um QAM, será dada ênfase especial aos aspectos referentes:
a)à eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, e não à natureza intrínseca destes e nem o tempo de exercício dos mesmos;
b)à potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;
c)à capacidade de liderança, iniciativa, presteza e acerto nas decisões tomadas;
d)aos resultados dos cursos regulamentares realizados; e
e)ao realce do Oficial entre seus pares.
Art. 66.
- Os QAM para os diferentes postos e Quadros, terão os limites que se seguem:
IFaixa de Cogitação de até 10 (dez) Oficiais, todos os Oficiais nela incluídos;
IIFaixa de Cogitação constituída de 11 (onze) até 50 (cinqüenta) Oficiais, 70% (setenta por cento) do número de Oficiais nela incluídos.
§ 1º- Quando o QAM for igual ou menor do que o número de vagas de merecimento existentes, o mesmo deverá ser aumentado para esse número de vagas, acrescido de 10% (dez por cento), arredondando-se para mais a fração.
§ 2º- No caso do parágrafo anterior, se a Faixa de Cogitação não for suficiente para atender ao número de Oficiais necessário ao QAM, a Faixa de Cogitação deverá ser aumentada para o número de vagas, acrescido de 30 (trinta por cento).
SEÇÃO IV
DO QUADRO DE ACESSO POR ESCOLHA
Art. 67.
- O Quadro de Acesso por Escolha (QAE), para a promoção ao posto de Brigadeiro, é a relação dos Oficiais possuidores dos Requisitos Essenciais e selecionados pela CPO como os de melhores características para o desempenho dos diferentes cargos de Oficiais-Generais, constituída por Coronéis integrantes da Faixa de Cogitação colocados em ordem decrescente de votos, apurados em votação da CPO, observados os valores mínimos previstos no artigo 71. (Vide Decreto nº 83.532, de 1979)
Art. 68.
- Os QAE para promoção aos postos de Major-Brigadeiro e Tenente-Brigadeiro serão constituídos pelos Oficiais-Generais que satisfaçam às condições de acesso, colocados em ordem de precedência hierárquica.
SEÇÃO V
DAS LISTAS DE ESCOLHA
Art. 69.
- A Lista de Escolha (LE) é uma relação de Oficiais por posto e Quadro, com base em um QAE, especificamente organizado ou reformulado para esse fim, cujos componentes são selecionados pelo Alto-Comando da Aeronáutica, que leva em consideração as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de Comando, Chefia ou Direção, e destinada à apreciação do Presidente da República para as promoções aos postos de Oficial-General.
§ 1º- Para inclusão em LE é imprescindível que o Oficial conste do QAE.
§ 2º- O Oficial do Quadro de Oficiais Aviadores incluído na Categoria de Extranumerário, colocado em QAE acima de Oficial numerado, poderá constar de Lista de Escolha, desde que nele figure nome de Oficial mais moderno numerado.
§ 3º- O número de Oficiais Aviadores da Categoria de Extranumerário, incluídos em uma Lista de Escolha, não deverá ultrapassar a quantidade de Oficiais Aviadores numerados, constantes da mesma LE.
§ 4º- O Oficial incluído em Lista de Escolha, na forma do § 2º deste artigo, será considerado como excedente aos limites fixados, de conformidade com o disposto no artigo 70 deste Regulamento.
§ 5º- Os Coronéis e os Oficiais-Generais não incluídos na Categoria de Extranumerário, quando agregados, serão considerados como numerados, para os efeitos de seleção e relacionamento em QAE e Lista de Escolha.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO POR ESCOLHA E DAS LISTAS DE ESCOLHA
Art. 70.
- A organização dos Quadros de Acesso por Escolha e das Listas de Escolha obedecerá ao seguinte:
Ipara promoção ao posto de Brigadeiro:
a)primeira fase - a Comissão de Promoções de Oficiais, de conformidade com a relação de Oficiais-Superiores do último posto, que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 13 deste Regulamento, e estejam dentro dos limites fixados para a Faixa de Cogitação correspondente, elaborará os QAE, na forma estabelecida no artigo 67 anterior;
b)segunda fase - o Alto Comando elaborará a Lista de Escolha, selecionando, do QAE, 5 (cinco) Coronéis para a primeira vaga e mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente, na forma do artigo 71 deste Regulamento;
IIpara promoção ao posto de Major-Brigadeiro:
a)primeira fase - a Comissão de Promoções de Oficiais, relacionará todos os Brigadeiros que satisfaçam às condições estabelecidas no item I do artigo 13 deste Regulamento, e organizará, por ordem de antiguidade, os QAE a serem submetidos ao Alto Comando da Aeronãutica;
b)segunda fase - o Alto Comando elaborará a Lista de Escolha, selecionando, do QAE, 3 (três) Brigadeiros para a primeira vaga e mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente, na forma do artigo 71, deste Regulamento;
IIIpara promoção ao posto de Tenente-Brigadeiro:
a)primeira fase - a Comissão de Promoções de Oficiais, relacionará todos os Majores-Brigadeiros que satisfaçam às condições estabelecidas no item I do artigo 13 deste Regulamento, e organizará, por ordem de antiguidade, os QAE a serem submetidos ao Alto Comando.
b)segunda fase - o Alto Comando elaborará a Lista de Escolha, selecionando do QAE, 3 (três) Majores-Brigadeiros para a primeira vaga e mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente, na forma do artigo 71, deste Regulamento.
Parágrafo único- As Listas de Escolha a serem apresentadas ao Presidente da República, serão organizadas na ordem decrescente dos votos obtidos por seus componentes na votação realizada pelo Alto Comando.
Art. 71.
- O Alto Comando, quando da elaboração das Listas de Escolha, de conformidade com o que estabelece a alínea "b" do § 3º do artigo 34 da Lei nº 5.821/72, deverá considerar um número de Oficiais constantes do QAE, em função das vagas existentes, da maneira que se segue:
Ipara a primeira vaga, para promoção ao posto de Brigadeiro, 13 (treze) Coronéis colocados por ordem decrescente de votos, apurados em votação da CPO, quando da elaboração do QAE correspondente; (Vide Decreto nº 83.532, de 1979)
IIpara a primeira vaga, para promoção aos postos de Tenente-Brigadeiro e Major-Brigadeiro, 10 (dez) Oficiais-Generais na ordem de colocação no QAE correspondente; e
IIIpara cada vaga subseqüente, mais 2 (dois) Oficiais, conforme o estabelecido nos itens I e II, respectivamente.
§ 1º- Quando o número de Oficiais considerado para a elaboração das Listas de Escolha for igual ou maior do que o QAE correspondente, este QAE deverá ser aumentado para um valor equivalente ao número de Oficiais considerado, acrescido de 30% (trinta por cento), arredondada para mais a fração.
§ 2º- No caso do parágrafo anterior, a Faixa de Cogitação correspondente deverá ser aumentada para número igual ao dobro do QAE a ser organizado.
§ 3º- O número de Oficiais a compor as Listas de Escolha poderá ser menor do que o estabelecido neste artigo, quando os respectivos QAE tiverem efetivos inferiores ao mínimo necessário para elaboração das citadas Listas.
Art. 72.
- O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha, quando:
Ideixar de satisfazer às condições estabelecidas no item I do artigo 13 deste Regulamento;
Il - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções de Oficiais por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nos itens Il e III do artigo 13 deste Regulamento;
IIIfor preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
IVfor denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;
Vestiver submetido a Conselho de Justificação instaurado "ex officio";
VIfor preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado;
VIIfor condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive, no caso de suspensão condicional de pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;
VIIIfor licenciado para tratar de interesse particular;
IXfor condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;
Xestiver em dívida com a Fazenda Nacional, por alcance;
XIfor considerado prisioneiro de guerra;
Xll - for considerado desaparecido;
XIIIfor considerado extraviado; ou
XIVfor considerado desertor.
§ 1º- O Oficial que incidir no item Il deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação "ex officio".
§ 2º- Recebido o relatório do Conselho de Justificação, instaurado na forma do § 1º, o Ministro da Aeronáutica, em sua decisão, quando for o caso, considerará o Oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Militares.
§ 3º- Será excluído de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha o Oficial que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou em uma das seguintes:
Ifor nele incluído indevidamente;
Il - for promovido;
IIItiver falecido; e
IVpassar à inatividade.
Art. 73.
- Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento ou por Escolha e da Lista de Escolha, já organizados, ou deles não poderá constar, o Oficial que agregar ou estiver agregado:
Ipor motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos;
Il - em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administraçao Indireta; ou
Ill - por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil.
Parágrafo único- Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento e por Escolha, o Oficial abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao respectivo Quadro, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de promoção.
Art. 74.
- O Oficial que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadros de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou Oficial mais moderno, é considerado inabilitado para promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento.
Art. 75.
- Considera-se o Oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo, somente quando incidir no caso do § 2º do artigo 72 deste Regulamento.
Art. 76.
- Será transferido "ex officio" para a reserva remunerada, nos termos do Estatuto dos Militares:
Io Oficial-General que, no posto, deixar de integrar por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, Lista de Escolha, quando nela tenha sido incluído Oficial-General mais moderno, do respectivo Quadro;
IIo Coronel que deixar de integrar, por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, Lista de Escolha, quando nela tenha sido incluído Oficial mais moderno, do respectivo Quadro.
Art. 77.
- O Oficial-General ou Coronel, cujo nome constar por 3 (três) vezes consecutivas em primeiro lugar em Lista de Escolha, será promovido, quando da apresentação desta ao Presidente da República, pela terceira vez.
Art. 78.
- O Oficial promovido indevidamente passará à situação de excedente.
Parágrafo único- Esse Oficial contará antigüidade, e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga, a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para promoção.
Art. 79.
- O Quadro de Acesso será reformulado quando recurso interposto tenha tido provimento.
Parágrafo único- A reformulação também poderá ocorrer quando o Quadro de Acesso deixar de atender aos dispositivos da Lei.
Art. 80.
- A divulgação dos Quadros de Acesso nas OM do Ministério da Aeronáutica, deverá ser feita na íntegra e em documento sigiloso, dele tomando conhecimento todos os Oficiais integrantes da Faixa de Cogitação.
Parágrafo único- Caberá à CPO tomar as providências de remessa dos Quadros de Acesso às OM, imediatamente após as aprovações dos mesmos, para cumprimento do que estabelece este artigo.
SEÇÃO VII
DO RECURSO
Art. 81.
- O recurso é o meio legal de que dispõe o Oficial ou Aspirante-a-Oficial, para pleitear o reconhecimento de um direito que julga lhe tenha sido negado.
Parágrafo único- A interposição do recurso deverá ser comunicada, à CPO, pelo respectivo Comandante, Chefe ou Diretor em mensagem escrita, pelo meio mais expedito.
Art. 82.
- O Oficial que se julgar prejudicado em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, ou que tiver sido indicado para integrar a quota compulsória, poderá impetrar recurso ao Ministro da Aeronáutica, como última instância na esfera administrativa.
Art. 83.
- O recurso interposto deverá conter os seguintes elementos: motivo do recurso; amparo; em caso de Quadro de Acesso, os nomes dos Oficiais que o preteriram; documentos ou provas sobre a pretensão de direito argüido e outros esclarecimentos que se tornarem necessários.
Parágrafo único- Nas informações prestadas pelo Oficial recorrente, deverá constar a data do recebimento da notificação, que constar o ato que julga prejudicá-lo.
Art. 84.
- Para a representação do recurso, o Oficial terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou do conhecimento, na Organização Militar em que serve, da publicação oficial a respeito.
Parágrafo único- O recurso referente a Quadro de Acesso deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Promoções de Oficiais pela Organização a que pertence o Oficial, de modo a dar entrada na Secretaria da CPO até 25 (vinte e cinco) dias antes das datas previstas para as promoções respectivas.
Art. 85.
- O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e à promoção deverá ser solucionado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
Art. 86.
- O recurso, referente à inclusão na quota compulsória deverá ser solucionado no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES OFICIAIS
SEÇÃO I
FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO
Art. 87.
- A Comissão de Promoções de Oficiais, diretamente subordinada ao Ministro da Aeronáutica, é o órgão encarregado do estudo de todos os assuntos relativos à promoção no Corpo de Oficiais da Ativa da FAB.
Art. 88.
- O Presidente da CPO é o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.
Art. 89.
- A Comissão de Promoções de Oficiais terá como atribuições:
Iorganizar e submeter à aprovação do Ministro da Aeronáutica os Quadros de Acesso para promoção, pelos critérios definidos em Lei;
IIassistir o Alto Comando na organização das Listas de Escolha, sempre que solicitada;
IIIencaminhar ao Ministro da Aeronáutica os recursos interpostos, emitindo os devidos Pareceres;
IVformular e emitir Parecer, sobre promoções, precedência hierárquica, colocação nos Quadros de Acesso e no Almanaque dos Oficiais;
Vprovidenciar os documentos indispensáveis à elaboraração dos Quadros de Acesso, determinando às Organizações as providências que se fizerem necessárias;
VIpropor ao Ministro da Aeronáutica agregações e reversões de Oficiais, nos processos que, impliquem em promoções;
VIIalertar às diversas autoridades e Organizações na execução dos preceitos estabelecidos neste Regulamento, bem como na organização dos conseqüentes processos;
VIIIapurar, até 15 (quinze) de janeiro de cada ano, as proporções a serem observadas no cálculo da quota compulsória de que trata o Estatuto dos Militares;
IXorganizar, até 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, as listas dos Oficiais destinados a integrarem a quota compulsória;
Xsolicitar, em qualquer época, diretamente às Organizações, os esclarecimentos julgados necessários para exercer suas atribuições; e
XIremeter ao Ministro da Aeronáutica, a matéria destinada a aprovação e divulgação.
Art. 90.
- O Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais tem ação disciplinar sobre, as diversas autoridades de cujo trabalho dependa o funcionamento da referida Comissão.
Art. 91.
- A Comissão de Promoções de Oficiais vincula-se ao Estado-Maior da Aeronáutica, sendo por ele apoiada.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 92.
- O Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais terá como Assistente o Chefe da Secretaria da CPO.
Art. 93.
- A CPO é constituída por 9 (nove) Membros Efetivos e 5 (cinco) Membros Suplentes, todos Oficiais-Generais do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.
§ 1º- Dos 9 (nove) Membros Efetivos 2 (dois) são considerados Membros Natos e 7 (sete) Membros Temporários. (Vide Decreto nº 85.906, de 1981)
Isão Membros Natos, o Chefe do Estado-Maior da Aronáutica e o Comandante-Geral do Pessoal; e (Vide Decreto nº 85.906, de 1981)
IIos Membros Temporários são designados por Decreto, podendo ser substituídos, por proposta do Ministro da Aeronáutica, até 90 (noventa) dias antes das datas de promoções previstas neste Regulamento.
§ 2º- Os Membros Suplentes são designados, também por Decreto, podendo ser substituídos por proposta do Ministro da Aeronáutica, no mesmo prazo previsto no item II do parágrafo anterior.
§ 3º- A CPO será acrescida de até 3 (três) Membros, o Diretor de Intendência, o Diretor de Saúde e o Oficial-General mais antigo do Quadro de Oficiais Engenheiros, convocados para opinar sobre assuntos pertinentes aos respectivos Quadros e com direito a voto.
§ 4º- São considerados em condições de integrarem a CPO, os Oficiais-Generais que exerçam Cargo ou Comissão no Ministério da Aeronáutica.
Art. 94.
- Somente imperiosa necessidade do serviço, ou motivo de saúde, poderá impedir a presença de qualquer dos membros aos trabalhos da CPO.
Art. 95.
- Os Membros Efetivos serão substituídos por Membros Suplentes em seus impedimentos eventuais.
§ 1º- No impedimento do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, as reuniões da CPO serão presididas pelo Membro Efetivo ou Suplente de maior precedência hierárquica.
§ 2º- O Diretor de Intendência, o Diretor de Saúde e o Oficial-General mais antigo do Quadro de Oficiais Engenheiros, serão substituídos pelo Oficial-General do respectivo Quadro que lhes seguir na escala hierárquica.
Art. 96.
- Os Membros Temporários não poderão exercer funções na CPO por período superior a 2 (dois) anos consecutivos.
Art. 97.
- Para desempenho de suas funções, a Comissão de Promoções de Oficiais disporá de uma Secretaria.
Parágrafo único- O Chefe da Secretaria é Oficial-Superior, da Ativa, do Quadro de Oficiais Aviadores, do posto de Coronel, diplomado no Curso Superior de Comando, não podendo acumular outras funções.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 98.
- A Comissão de Promoções de Oficiais reunir-se-á com a freqüência necessária, em local, dia e hora previamente designados por seu Presidente e seus trabalhos internos e os de sua Secretaria, são, em princípio, de natureza sigilosa.
Art. 99.
- É indispensável a presença de 9 (nove) Membros Efetivos ou Suplentes, na reunião da CPO para a organização ou reformulação dos Quadros de Acesso por Merecimento, Quadros de Acesso por Escolha para promoção ao posto de Brigadeiro, ou ainda, para julgamento de recursos contra não inclusão ou exclusão de Oficiais desses Quadros de Acesso.
Art. 100.
- Para os demais casos é dispensável o "quorum" de 7 (sete) Membros, inclusive o Presidente ou seu substituto, não computados os 3 (três) Membros previstos no parágrafo 3º do artigo 93 deste Regulamento.
Art. 101.
- A CPO decidirá sempre por maioria de votos de todos os seus Membros presentes, sendo o do Presidente proferido em último lugar.
Parágrafo único- Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
Art. 102.
- A critério do Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais, poderá ser convocado qualquer Oficial para proferir parecer consultivo.
§ 1º- O parecer consultivo do Oficial convocado será proferido em documento escrito e assinado pelo mesmo, se assim for julgado conveniente pelo Presidente da CPO.
§ 2º- O parecer consultivo será transcrito em Ata, em inteiro teor ou resumidamente, a juízo do Presidente da CPO, e o documento assinado, se houver, arquivado na Secretaria da CPO.
Art. 103.
- O Presidente da CPO poderá convocar qualquer Oficial para esclarecer conceito que haja emitido em Ficha de Conceito prevista no artigo 37 deste Regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 104.
- Aos Oficiais que estiverem matriculados em curso do ITA, do IME ou da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, por ato expresso da Administração, ou que concluírem - com aproveitamento - os referidos cursos, há menos de 2 (dois) anos da data prevista para a promoção ao posto de Major, não se aplica, para efeito dessa promoção, a exigência do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. (Vide Decreto nº 83.337, de 1979)
§ 1º- Os Oficiais promovidos na forma deste artigo, ficam obrigados ao cumprimento dessa exigência para a promoção seguinte.
§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica aos Oficiais incapacitados definitivamente para matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Art. 105.
- O Oficial que deixar de ser promovido por antigüidade, em virtude de não haver sido incluído no QAA, por não satisfazer qualquer das condições de acesso, mas que venha a satisfazê-las até a data da promoção, será considerado incluído naquele QA e promovido em Ressarcimento de Preterição, a contar dessa data, cabendo à CPO as necessárias providências. (Vide Decreto nº 83.744, de 1979)
Parágrafo único- Excetuam-se do presente artigo as condições de acesso referentes à aptidão física e à realização do total de horas de vôo.
Art. 106.
- A não inclusão de Oficial em QAE ou QAM, este organizado de acordo com o § 1º do artigo 65, não significa que o mesmo seja incidente nas disposições do item II do artigo 72 deste Regulamento, salvo quando expressamente declarado pela CPO.
Art. 107.
- A Comissão de Promoções de Oficiais elaborará o seu Regimento Interno, devendo submetê-lo à aprovação do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste Regulamento.
Art. 108.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 109.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 71.756, de 24 de janeiro de 1973, nº 77.051, de 19 de janeiro de 1976 e nº 78.687, de 08 de novembro de 1976, e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 01 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.1978
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