Decretos
Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1978.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovadas as anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, Organizadas de conformidade com o que preceitua o artigo 90 da Lei nº 5 787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares).
Art. 2.
Na execução das referidas Tabelas, obedecer-se-ão, na Marinha, no Exército, na Aeronáutica e no Estado-Maior das Forças Armadas, as Instruções aprovadas pelo artigo 2º do Decreto nº 65 872, de 15 de dezembro de 1969.
Art. 3.
O presente Decreto entra em vigor a parte de 1º de julho de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Hennig
Fernando Bethlem
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.7.1978
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.