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Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 33-A. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48.Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:
Iao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou
IIao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.
Art. 2.
Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
§ 1ºEntende-se intermediação como o conjunto de ações que envolvam exclusivamente a mediação entre as partes interessadas na negociação do imóvel e que sejam essenciais à sua conclusão. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
§ 2ºNão compete exclusivamente aos corretores de imóveis a realização de atividades e serviços auxiliares, entre os quais: (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
Ipublicidade ou marketing imobiliário; (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
IIatendimento ao público; (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
IIIindicação de imóveis para intermediação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
IVpublicação, hospedagem em sítio eletrônico ou divulgação na internet de imóveis à venda ou para locação. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
Art. 3.
As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.
Parágrafo únicoO atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. (Revogado pelo Decreto nº 11.165, de 2022) O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. (Revigorado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
Art. 3-A.
O registro do contrato de associação de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, não é requisito essencial para a validade do contrato e para que surta efeitos jurídicos. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
Art. 4.
O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.
Art. 5.
Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.
Art. 6.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Art. 7.
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território nacional.
Art. 8.
O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 9.
O Conselho Federal será composto por 2 (dois) representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.
Parágrafo únicoO mandato dos membros a que se refere este artigo será de 3 (três) anos.
Art. 10.
Compete ao Conselho Federal:
Ieleger sua Diretoria;
IIelaborar e alterar seu Regimento;
IIIexercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;
IVinstituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos Certificados de Inscrição;
Vautorizar a sua Diretoria a adquirir e onerar bens imóveis;
VIaprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
VIIcriar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição;
VIIIbaixar normas de ética profissional;
IXelaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;
Xfixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;
XIdecidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
XIIjulgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
XIIIelaborar o Regimento padrão dos Conselhos Regionais;
XIVhomologar o Regimento dos Conselhos Regionais;
XVaprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;
XVIcredenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;
XVIIintervir, temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não acorrer, até o término do mandato:
a)se comprovada irregularidade na administração;
b)se tiver havido atraso injustificado no recolhimento das contribuições;
XVIII - destituir Diretor do Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções;
XIXpromover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;
XXdeliberar sobre os casos omissos;
XXIrepresentar em juizo ou fora dele, em todo território nacional, os legítimos interessados da categoria profissional.
Art. 11.
Conselho Federal se reunirá com a presença mínima de metade mais de um de seus membros.
Art. 12.
Constituem receitas do Conselho Federal:
Ia percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;
IIa renda patrimonial;
IIIas contribuições voluntárias;
IVas subvenções e dotações orçamentárias.
Art. 13.
s Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.
Art. 14.
s Conselhos Regionais terão sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios, a critério do Conselho Federal.
Art. 15.
s Conselhos Regionais serão compostos por 27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois terços) por votação secreta em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terço) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.
Parágrafo únicoO mandato dos membros a que se refere ente artigo será de 3 (três) anos.
Art. 16.
Compete ao Conselho Regional:
Ieleger sua Diretoria;
IIaprovar seu Regimento, de acordo com o Regimento padrão elaborado pelo Conselho Federal;
IIIfiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição;
IVcumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho Federal;
Varrecadar anuidades, multas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação da sua receita e a do Conselho Federal;
VIaprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho.Federal;
VIIpropor a criação de Sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis, fixado pela Conselho Federal;
VIIIhomologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelo sindicatos respectivos;
IXdecidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis e de pessoas jurídicas;
Xorganizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas;
XIexpedir Carteiras de Identidade Profissional e Certificados de Inscrição;
XIIimpor as sanções previstas neste regulamento;
XIIIbaixar Resoluções, no âmbito de sua competência;
XIVrepresentar em juizo ou fora dele, na área de sua jurisdição, os legítimos interesses da categoria profissional;
XVeleger, dentre seus membros, representantes, efetivos e suplentes, que comporão o Conselho Federal;
XVIpromover, perante o juizo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidade, multas e emolumentos, esgostados os meios de cobrança amigável.
Parágrafo únicoAs tabelas de preços de serviços de corretagem de que trata o inciso VIII do caput não estabelecerão limite máximo ou mínimo ou, ainda, qualquer meio impositivo ou que tenha por efeito restringir a livre negociação dos honorários pela corretagem prestada. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
Art. 17.
Conselho Regional se reunirá com a presença mínima de metade mais um de seus membros.
Art. 18.
Constituem receitas de cada Conselho Regional:
I80% (oitenta por cento) das anuidades e emolumentos;
IIas multas;
IIIa renda patrimonial;
IVas contribuições voluntárias;
Vas subvenções e dotações orçamentárias.
Art. 19.
2/3 (dois terços) dos membros dos Conselhos Regionais, efetivos e respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o Regimento dos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos efetivos os 18 (dezoitos) mais votados e suplentes os seguintes.
Parágrafo únicoAplicar-se-á ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada, multa em importância correspondente ao valor da anuidade.
Art. 20.
1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.
§ 1ºCaso haja mais de um Sindicato com base territorial na jurisdição de cada Conselho Regional, o número de representantes de cada Sindicato será fixado pelo Conselho Federal.
§ 2ºCaso não haja Sindicato com base territorial na jurisdição do Conselho Regional, 1/3 (um terço) dos membros que seria destinado a indicação pelo Sindicato, será eleito na forma do artigo anterior.
§ 3ºCaso o Sindicato ou os Sindicatos da Categoria, com base territorial na jurisdição de cada Conselho Regional, não indiquem seus representantes, no prazo estabelecido em Resolução do Conselho Federal, o terço destinado à indicação pelo Sindicato, será eleito, na forma do artigo anterior.
Art. 21.
exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:
Iinscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos;
IIpleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IIIinexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
Art. 22.
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:
Ipor renúncia;
IIpor superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;
IIIpor condenção a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
IVpor destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administação pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;
Vpor ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.
Art. 23.
s membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados, por deliberação do plenário.
Parágrafo únicoConcedida a licença de que trata este artigo caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.
Art. 24.
s Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 25.
As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais serão compostas de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Tesoureiros, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião ordinária.
Art. 26.
A estrutura dos Conselhos Federal e Regionais e as atribuições da Diretoria e dos demais órgãos, serão fixados no Regimento de cada Conselho.
Art. 27.
Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.
Art. 28.
A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será efetuada no Conselho Regional da jurisdição, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
Art. 29.
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
Parágrafo únicoAs pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
Art. 30.
exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica, fica condicionado à inscrição e averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades.
Art. 31.
Ao Corretor de Imóveis inscrito será fornecida Carteira de Identidade Profissional, numerada em cada Conselho Regional, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
Inome por extenso do profissional;
IIfiliação;
IIInacionalidade e naturalidade;
IVdata do nascimento;
Vnúmero e data da inscrição;
VIInatureza da habilitação;
VInatureza da inscrição;
VIIIdenominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;
IXfotografia e impressão datiloscópica;
Xassinatura do profissional inscrito, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.
Art. 32.
A pessoa jurídica inscrita será fornecido Certificado de Inscrição, numerado em cada Conselho Regional, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
Idenominação da pessoa jurídica;
IInúmero e data da inscrição;
IIInatureza da inscrição;
IVnome do sócio-gerente ou diretor, inscrito no Conselho Regional.
Vnúmero e data da inscrição do sócio-gerente ou diretor, no Conselho Regional;
VIdenominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;
VIIassinatura do sócio-gerente ou diretor, do Presidente e do Secretário do Conselho Regional.
Art. 33.
As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal.
Art. 33-A.
O prazo para expedição do registro, provisório ou definitivo, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição será de noventa dias, contado da data de apresentação da documentação obrigatória. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
§ 1ºNa ausência de manifestação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição no prazo previsto no caput e mediante comprovação da omissão, o profissional poderá exercer a profissão até que ocorra a manifestação do referido Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
§ 2ºNa hipótese de o prazo de análise previsto no caput ser extrapolado, será emitido registro provisório. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
§ 3ºO registro provisório de que trata o § 2º conterá os elementos necessários para a responsabilização do profissional e será emitido por meio de certidão eletrônica, passível de emissão por qualquer interessado, diretamente no sítio eletrônico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. (Incluído pelo Decreto nº 11.165, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)
Art. 34.
pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.
Art. 35.
A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica.
Art. 36.
pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor a multa fixada pelo Conselho Federal.
Art. 37.
A multa aplicada ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica, como sanção disciplinar, será, igualmente fixada pelo Conselho Federal.
Art. 38.
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:
Itransgredir normas de ética profissional;
IIprejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
IIIexercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
IVanunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
Vfazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;
VIanunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
VIIviolar o sigilo profissional;
VIIInegar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título;
IXviolar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
Xpraticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;
XIdeixar de pagar contribuição ao Conselho Regional;
XIIpromover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros;
XIIIrecusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.
Art. 39.
As sanções disciplinares consistem em:
Iadvertência verbal;
IIcensura;
IIImulta;
IVsuspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;
Vcancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional;
§ 1ºNa determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.
§ 2ºA reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.
§ 3ºA multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em dobro.
§ 4ºA pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
§ 5ºAs penas de advertência, censura e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.
Art. 40.
Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:
Ivoluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;
IIex - officio , nas hipóteses dos itens IV e V do artigo anterior.
Art. 41.
As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
Art. 42.
A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com critérios a serem fixados pelo Conselho Federal.
Art. 43.
As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.
Art. 44.
Conselho Federal será última e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
Art. 45.
Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 46.
Em caso de intervenção em Conselho Regional, cabe ao Conselho Federal baixar instruções sobre cessação da intervenção ou realização de eleições, na hipótese de término de mandato.
Art. 47.
disposto no artigo 15 somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes em 15 de maio de 1978.
Art. 48.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF., em 29 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.6.1978
*
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.