Decretos
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Decreto nº 86.855, de 14 de janeiro de 1982Decreto nº 86.857, de 14 de janeiro de 1982Decreto nº 86.850, de 13 de janeiro de 1982Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982Decreto nº 86.830, de 12 de janeiro de 1982Decreto nº 86.834, de 12 de janeiro de 1982Decreto nº 86.835, de 12 de janeiro de 1982Decreto nº 86.838, de 12 de janeiro de 1982Decreto nº 86.816, de 5 de janeiro de 1982Decreto nº 86.817, de 5 de janeiro de 1982Decreto nº 86.815, de 31 de dezembro de 1981Decreto nº 86.800, de 29 de dezembro de 1981Decreto nº 86.805, de 29 de dezembro de 1981Decreto nº 86.793, de 28 de dezembro de 1981Decreto nº 85.752, de 24 de dezembro de 1981Decreto nº 86.780, de 23 de dezembro de 1981Decreto nº 86.785, de 23 de dezembro de 1981Decreto nº 86.750, de 16 de dezembro de 1981Decreto nº 86.723, de 14 de dezembro de 1981Decreto nº 86.718, de 11 de dezembro de 1981Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981Decreto nº 86.700, de 9 de dezembro de 1981Decreto nº 86.680, de 2 de dezembro de 1981Decreto nº 86.668, de 30 de novembro de 1981Decreto nº 86.669, de 30 de novembro de 1981Decreto nº 86.650, de 26 de novembro de 1981Decreto nº 86.649, de 25 de novembro de 1981Decreto nº 86.629, de 23 de novembro de 1981Decreto nº 86.631, de 23 de novembro de 1981Decreto nº 86.610, de 18 de novembro de 1981Decreto nº 86.587, de 17 de novembro de 1981Decreto nº 86.588, de 17 de novembro de 1981Decreto nº 86.593, de 17 de novembro de 1981Decreto nº 86.596, de 17 de novembro de 1981Decreto nº 86.600, de 17 de novembro de 1981Decreto nº 86.574, de 11 de novembro de 1981Decreto nº 86.563, de 10 de novembro de 1981Decreto nº 86.561, de 9 de novembro de 1981Decreto nº 86.562, de 9 de novembro de 1981